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OBRIGA AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS A DIVULGAREM SUAS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE CONTAS, NA PÁGINA DA INTERNET, QUANDO RECEBEREM, A QUALQUER TÍTULO, DINHEIRO, BENS OU VALORES PÚBLICOS OU PELA QUAL O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA OU QUE, EM NOME DESTE, ASSUMA OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA.