Descrição
CONCEDE ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, REALIZADA INTERVIVOS, POR ATO ONEROSO - ITBI PARA A AQUISIÇÃO DOS CORRESPONDENTES IMÓVEIS.