Informações da lei municipal
Data: 20/03/2013
Número: 1253
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
DESTINA-SE O PERCENTUAL DE NO MÍNIMO 03% (TRÊS POR CENTO) AOS IDOSOS DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO, NOS PROGRAMAS SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.


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