Descrição
ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 2º DA LEI Nº 1.246 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, A FIM DE AUTORIZAR A ABERTURA DE PROCESSO DE TARIFAS BANCÁRIAS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA.