DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA DOS BENS IMÓVEIS ONDE ESTÃO EDIFICADAS UNIDADES MÉDICAS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO ( POSTOS DE SAÚDE ), NOS BAIRROS DE BICUÍBA, PALMITAL, RIO SECO E RIO MOLE.