Descrição
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS: AUXÍLIO NATALIDADE, AUXÍLIO FUNERAL, AUXÍLIO PARA ATENDER NECESSIDADES ADVINDAS DE SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA E AUXÍLIO PARA ATENDER NECESSIDADES ADVINDAS DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.