Descrição
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DESIGNADA PELO Nº 09, COM 5.395,00M², SITUADO NO LUGAR DENOMINADO ENGENHO GRANDE, ZONA URBANA DO 2º DISTRITO DE SAQUAREMA, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE SAQUAREMA-RJ SOB A MATRÍCULA Nº 50.758, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS.