Informações da lei municipal
Data: 16/11/2010
Número: 1097
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
ISENTA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PAGAMENTO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AOS SEUS PATRIMÔNIOS.


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