Descrição
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO LOTE DE TERRENO DESIGNADO PELO Nº 09, MEDINDO 533,35M², SITUADO NO LUGAR DE PORTO DA ROÇA, ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE SAQUAREMA, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE SAQUAREMA-RJ, SOB A MATRÍCULA Nº 13.059, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS.