Descrição
ALTERA OS VENCIMENTOS POR CATEGORIAS DOS CARGOS DE QUE TRATA O ANEXO I DA LEI Nº 921 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 968 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 E PELO ART. 2º DA LEI Nº 978 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009.