Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES E TERMOS ADITIVOS COM OS MUNICÍPIOS DE NITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ, TANGUÁ, RIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, CACHOEIRA DE MACACU, MAGÉ, GUAPIMIRIM E ARARUAMA, OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE - CONLESTE.