Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GOVERNO MUNICIPAL DE SAQUAREMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A CONCEDER PRIORIDADE DE VAGAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ( USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS, MULETAS OU PRÓTESES ) OU DE MOBILIDADE REDUZIDA EM ESCOLAS PÚBLICAS PERTO DE SUAS RESIDÊNCIAS.