Informações da lei municipal
Data: 16/11/2009
Número: 1027
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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