Informações da lei municipal
Data: 15/09/2009
Número: 1018
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR MEDIANTE O PAGAMENTO DE MAIS-VALIA.


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