Informações da lei municipal
Data: 19/01/2009
Número: 974
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO REAL DE ÁREAS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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