Informações da lei municipal
Data: 24/05/2022
Número: 2243
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
PRORROGA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2022 OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA FUNÇÃO DE AGENTE DE APOIO A MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS ( COVID-19 ), DE QUE TRATA A LEI Nº 1.994 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.


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