Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 874 DE 01 DE JUNHO DE 2007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.