Informações da lei municipal
Data: 18/08/2008
Número: 949
Exercício: 2008
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
PRORROGA PRAZO DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DE MAIS-VALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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