Informações da lei municipal
Data: 18/09/2006
Número: 845
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E A PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.


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