Descrição
ALTERA O CAPUT DO ART. 114, E ACRESCENTA O INCISO I E ALÍNEAS AO ART. 114 DA LEI Nº 97/93 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, QUE TRATA DAS LICENÇAS, AUMENTANDO O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.