Informações da lei municipal
Data: 22/09/2005
Número: 797
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
FIXA OS PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE, QUANDO INCIDENTES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POR SERVIDOR MUNICIPAL.


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