LEI MUNICIPAL - 756/2004

Informações da lei municipal
Data: 14/12/2004
Número: 756
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000
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Descrição

DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR MEDIANTE O PAGAMENTO DE MAIS-VALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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