Descrição
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SOLO PÚBLICO E INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO PELA OUTORGA DA CONCESSÃO E DA PERMISSÃO DE USO ONEROSO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE DO SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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