Informações da lei municipal
Data: 28/12/2001
Número: 583
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SOLO PÚBLICO E INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO PELA OUTORGA DA CONCESSÃO E DA PERMISSÃO DE USO ONEROSO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE DO SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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