Informações da lei municipal
Data: 21/12/2001
Número: 572
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO REAL DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE HOTÉIS, POUSADAS OU EMPREENDIMENTOS SIMILARES COMO FORMA DE FOMENTO AO TURISMO.


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