Informações da lei municipal
Data: 19/04/2001
Número: 504
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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