Descrição
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COM 2.464,03 M2 ( DOIS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS ) DE ÁREA, SITUADO NO LOTEAMENTO RETIRO FELIZ, EM BACAXÁ, NESTE MUNICÍPIO.