Informações da lei municipal
Data: 18/05/2000
Número: 429
Exercício: 2000
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E CONCESSÃO DE USO REAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE SURF DE SAQUAREMA.


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