Informações da lei municipal
Data: 22/10/1999
Número: 395
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE USO DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.


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