Descrição
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA AMIGÁVEL E EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PELO BANCO DO BRASIL S.A., CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS DE DIREITO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.