Informações da lei municipal
Data: 30/12/1997
Número: 296
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS, SITUADOS EM LOTEAMENTO PARTICULAR.


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