Descrição
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A TARIFA BÁSICA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP - , CONSTANTES DO ANEXO I, DO ART. 4º , DA LEI Nº 18/89, COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 88/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.