Informações da lei municipal
Data: 17/07/1996
Número: 229
Exercício: 1996
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS.


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