Informações da lei municipal
Data: 22/05/1996
Número: 212
Exercício: 1996
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER A CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À TELERJ - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A.


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