Informações da lei municipal
Data: 28/06/1995
Número: 174
Exercício: 1995
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
DEFINE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E ASSEGURA ÀS MESMAS TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO DIFERENCIADO.


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