LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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Atualizado em: 25/08/2026 09:11:03

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CÂMARA DIGITAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/08/2026

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