Selo ATRICON Ouro 2024
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PROJETO DE LEI: 143/2020

Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 15/10/2020
Visualizações:
Ementa

ALTERA O ART. 39 DA LEI Nº 1.293 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013, E REVOGA A LEI Nº 1.064 DE 02 DE JUNHO DE 2010.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
15/10/2020 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 

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