“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS DO PRAZO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 1.920, DE 22 DE ABRIL DE 2020.”
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 03/09/2020 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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