“ACRESCENTA O ART. 33-A À LEI N° 1.802 DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO BÁSICA DE SAQUAREMA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 16/07/2020 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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