Resumo
CRIA O ART. 175-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013, PARA REGULAMENTAR O COMPROMISSO ADMINISTRATIVO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 17/06/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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