Resumo
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 9,6041 HA (96.041,00M²), SITUADA NO LUGAR DE SAMPAIO CORREA, ZONA RURAL DO 3º DISTRITO DE SAQUAREMA – RJ, REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS SOB A MATRÍCULA Nº 60.574, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.