Resumo
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, SITUADA NO LUGAR DE PORTO DA ROÇA, ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE SAQUAREMA – RJ, MEDINDO 48.400,00M², REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS SOB A MATRÍCULA Nº 1.618, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ENSINO.