Resumo
CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º DA LEI Nº 1.024 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.255 DE 07 DE MAIO DE 2013.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 21/09/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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