ALTERA O INCISO IV DO ART. 2º DA LEI Nº 1.740 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.123 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 14/10/2021 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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