Resumo
ALTERA O INCISO IV DO ART. 2º DA LEI Nº 1.740 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.123 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/10/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?