Resumo
ALTERA O INCISO I, DO ART.11 E O ART.21 DA LEI Nº1.802, DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO BÁSICA DE SAQUAREMA-RJ.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/08/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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