“FIXA AS ALÍQUOTAS DE 14% DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PATROCINADORES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.”
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 31/12/2019 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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