Resumo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, A SER ALOCADO NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA E DE FINANÇAS, RELATIVO AOS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA ORIUNDA DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.276/2010 E SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DEFINIDOS NA LEI FEDERAL 13.885/2019 E EM OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA NOTA TÉCNICA SEI Nº 23290/2022 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.