Resumo
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 27.956,09M², LOTE B, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, MATRÍCULA RGI Nº 5487, LOCALIZADA NA RUA ROBERTO DA SILVEIRA, CENTRO, ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE SAQUAREMA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE CAMPUS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.