PROJETO DE LEI: 081/2022

Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 24/05/2022
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Resumo
PRORROGA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2022 OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA FUNÇÃO DE AGENTE DE APOIO ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE QUE TRATA A LEI Nº 1.994 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/05/2022     CADASTRADO  CADASTRADO   

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