Resumo
ALTERA O ANEXO I DE QUE TRATA O ART.1° E O ANEXO III DE QUE TRATA O ART.°3 DA LEI= COMPLEMENTAR N°69 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/02/2022 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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