Resumo
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO, DO LOTE D, COM UMA ÁREA DE TERRAS DE 9.000,00M2, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, LOCALIZADA NA AVENIDA OITO DE MAIO, GRAVATÁ, 1º DISTRITO DE SAQUAREMA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE CAMPUS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.